00924/04.6BEBRG

Sumário

Julgada improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia do acto de embargo de obra, com fundamento no requisito negativo “ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular”, inserto quer na al.b) quer na al. c) do nº1 do art.120º do CPTA, não têm de ser conhecidos os demais requisitos referidos no mesmo normativo, nomeadamente, o periculum in mora nem fazer-se a ponderação de interesses referida no nº2 do citado normativo.