Tribunal Central Administrativo Norte
00910/09.0BEPRT
- Data
- 2017-06-23
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
- Descritores
Sumário
I) – Nos casos de coligação a responsabilidade por taxa de justiça é individual, pagando cada parte correspectiva taxa de justiça.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.