Tribunal Central Administrativo Norte
00900/15.3BEVIS
- Data
- 2020-02-28
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
- Descritores
Sumário
I) – O erro na forma do processo afere-se em função do pedido. * * Sumário elaborado pelo relator
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