00870/04 - VISEU

Sumário

Quando os indícios recolhidos pela Administração Tributária são credíveis e suficientes no sentido de fazer gerar a convicção de que determinadas transacções ou prestações de serviços constantes de facturas não correspondem a operações reais, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade de tais operações mediante a prova documental ou outra adequada a abalar os fundamentos da decisão da Administração Tributária.