00860/12.2BEAVR

Sumário

I – O contrato de cessão da posição contratual é uma cessão unitária, que se decompõe nos diversos elementos que preenchem o contrato, tais como os créditos, débitos, direitos potestativos, sujeições, deveres laterais de comportamento independentes do dever principal de prestação, exceções, expectativas, ónus. II - O contrato de cessão da posição contratual, para efeitos de IVA, configura um contrato de prestação de serviços, pois o cedente entrega o contrato-base, que correspondem à contraprestação da contrapartida recebida. III - Não existe autonomia jurídica, nem económica dos elementos integrantes do contrato-base, pelo que não é possível através de um elemento integrante do contrato-base preencher a base tributável em sede de IVA.* * Sumário elaborado pelo relator