Tribunal Central Administrativo Norte
00859/16.0BEAVR
- Data
- 2021-11-19
- Relator
- Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Maioria
- Emitente
- TAF de Aveiro
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