00836/02-PORTO

Sumário

Ao abrigo do disposto no art. 57º da LPTA é de conhecer prioritariamente do vício que implique a anulação de todo o procedimento, concursal ou outro, e que obrigue à repetição e renovação de todos os actos, como o vício da violação do princípio da imparcialidade assacado a um dos membros do júri, quando em confronto com o vício de falta de fundamentação ou de falta de audiência prévia que apenas conduzem à repetição do acto final do procedimento ou à repetição da fase final do procedimento, sem qualquer relevância para a decisão de fundo.