00811/13.7BEPRT-A

Sumário

1. Uma certidão que determina a possibilidade de contra o autor ser instaurada uma execução, com o consequente ónus de o seu património responder pela dividas de uma empresa, não constitui certidão do tipo das previstas nos artigos 62º e 63º do Código de Procedimento Administrativo de 1991, aplicável à data da sua emissão, porque não se limita a certificar documentos ou os elementos mencionados no artigo 63º, nº 1, alíneas a) a d), do referido Código. 2. Corporiza antes uma decisão sobre uma questão que produz efeitos jurídicos na esfera do autor pelo que é um acto impugnável. 3. Pelas mesmas razões o ofício certificativo enviado ao Chefe de Finanças e o requerimento executivo dirigido contra o autor são também actos administrativos impugnáveis, tal como definidos no artigo 51º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * *Sumário elaborado pelo relator