Tribunal Central Administrativo Norte
00804/03 - Coimbra
- Data
- 2008-09-11
- Relator
- Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
- Meio processual
- Recurso Contencioso Anulação (LPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Concede provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
Enferma de erro sobre os pressupostos de direito o indeferimento da pretensão deduzida pelo recorrente ao abrigo dum determinado quadro normativo e estatutário (no caso o DL n.º 106/02) invocando-se para tal indeferimento uma circular (Circular n.º 1/DGAP/2001) temporalmente localizada, com um objecto específico e que não é aplicável ao caso vertente. * * Sumário elaborado pelo Relator
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