00793/06.1BECBR

Sumário

I. A responsabilidade de acidente rodoviário provocado pela existência de um buraco em estrada municipal devido a ter saltado, momentos antes, e à passagem de um camião, a tampa de saneamento que o cobria, e que aí tinha sido colocada pelos serviços camarários, deverá ser atribuía ao respectivo município; II. O facto da tampa ter saltado, momentos antes, à passagem de um camião, não poderá ser encarado como circunstância extraordinária, fortuita ou excepcional. * Sumário elaborado pelo Relator.