00793/02 - Porto

Sumário

I. O direito ao gozo do período complementar de férias a que se refere o art. 7º, n.º 1 do DL n.º 100/99 só existe se o interessado gozar efectivamente o seu período “normal” de férias fora dos meses de Julho, Agosto e Setembro. II. O mero agendamento das férias para os restantes meses do ano não confere, por si só, tal direito se desacompanhado do gozo efectivo das férias nos restantes meses.