Tribunal Central Administrativo Norte
00786/17.3BEPNF
- Data
- 2018-12-21
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso
- Votação
- Maioria
- Emitente
- TAF de Penafiel
- Descritores
Sumário
I) – A ilegitimidade singular, no actual CPTA, constitui, em regra, excepção dilatória insuprível. * *Sumário elaborado pelo relator
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