00785/12.1BEBRG

Sumário

I . O titular de cargo político que notificado pelo Tribunal Constitucional para, no prazo de trinta dias consecutivos, apresentar a sua declaração dos rendimentos e património, não o fizer, fica sujeito, em caso de incumprimento culposo, à declaração de perda do mandato – art.º 3.º, n.º. 1 da Lei 4/83, de 2 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei 25/95, de 18 de Agosto). II . Não provando o titular do cargo o envio atempado da declaração de rendimentos, importa que se declare a destituição judicial.* *Sumário elaborado pelo Relator