00784/15.1BEVIS

Sumário

1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância, sendo que a gravação da prova, por sua natureza, não fornece todos os elementos que foram diretamente percecionados por quem julgou em primeira instância e que ajuda na formação da convicção sobre a credibilidade do testemunho. 3 – Tendo o Município procedido à rescisão contratual sem que se percecionem as razões que o determinaram, pois que apenas conclusivamente se invocam razões de interesse público, mostra-se insuficiente o fundamento invocado. * *Sumário elaborado pelo relator