00778/13.1BECBR-B

Sumário

I) – Tratando-se de áreas do saber que envolvem o urbanismo - seja na engenharia, seja na arquitectura - fortemente impregnadas por direito positivado, os respectivos termos técnicos não escapam a essa influência. II) – Daí que nos quesitos formulados aos peritos possam confluir termos que obtêm também definição do direito. II) – “O verdadeiro papel do perito é captar e recolher o facto para o apreciar como técnico, para emitir sobre ele o juízo de valor que a sua cultura especial e a sua experiência qualificada lhe ditarem”. * Sumário elaborado pelo Relator.