Tribunal Central Administrativo Norte
00773/02-PORTO
- Data
- 2005-05-12
- Relator
- Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
- Meio processual
- Recurso Contencioso de Anulação - Rec. Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto - 1º Juízo/TAF de Penafiel
Sumário
Este TCAN não é o tribunal competente para conhecer em sede de recurso jurisdicional de recurso de decisão de Vereador duma C. Municipal que declarou a nulidade de acto de licenciamento de uma construção, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF.
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