00765/18.3BEBRG-A

Sumário

1 - Não há ofensa inaceitável ao núcleo do direito do Recorrente, quando o seu direito à pensão se mantém intocável e quando é a própria lei ordinária (que densifica o direito constitucional) nos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei n.º 187/2007, a condicionar o não pagamento das prestações da pensão de invalidez ao prévio recebimento pelo beneficiário de uma indemnização paga por terceiro, em montante equivalente. Pressuposto que se verificou. 2 – Assim, perante a caducidade do direito de acção, verifica-se irredutivelmente a inviabilização do requisito “fumus boni iuris”. *Sumário elaborado pelo relator