Tribunal Central Administrativo Norte

00765/18.3BEBRG

Data: 2019-03-15
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Meio processual: Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Conceder provimento ao recurso Revogar a sentença recorrida Ordenar a baixa dos autos
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF de Braga
Descritores: CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; DIREITO FUNDAMENTAL A UM MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA E EXISTÊNCIA CONDIGNA; CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE ATOS NULOS; PODERES DE APELAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES; ARTIGO 58º DO C.P.T.A.; ARTIGO 161º DO CPA; ARTIGO 1º DA C.R.P.; ARTIGO 149º DO CPTA

Sumário

I- Extrai-se do princípio da dignidade humana [artigo 1º da Constituição da República Portuguesa] um direito fundamental verdadeiramente reconhecido pelo Tribunal Constitucional a um mínimo de existência condigna. II- A eventual violação deste direito fundamental que atinja o seu “conteúdo essencial” ou “núcleo duro” será geradora de uma sanção de nulidade, por força do disposto no artigo 161º do CPA. III- A impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo. IV- A latitude dos poderes de apelação do TCA não é ilimitada, visto a mesma só ter lugar, no âmbito da presente ação administrativa, quando o processo se encontre saneado e condensado nos termos que derivam do disposto no artigo 87-A e seguintes do C.P.T.A. e admitidos os requerimentos de prova. * *Sumário elaborado pelo relator

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