Tribunal Central Administrativo Norte
00757/09.3BEPNF
- Data
- 2017-07-14
- Relator
- Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
Sumário
I-Uma vez que a Autora não chegou a ingressar na carreira docente do ensino público não pode beneficiar da contagem de tempo de serviço prestado no ensino particular e cooperativo para efeitos de progressão na carreira docente pública; I.1-sendo assim, não é legalmente possível proceder-se ao posicionamento da Autora em qualquer escalão da carreira docente do ensino público.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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