Tribunal Central Administrativo Norte
00756/15.6BECBR
- Data
- 2020-11-27
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
- Descritores
Sumário
I) – Uma interpretação de lei discordante com aquela que é de definição já obtida não enquadra o estado de dúvida ou incerteza que justifica o interesse em agir nas acções de reconhecimento de direito.* * Sumário elaborado pelo relator
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