00747/15.7BEVIS

Sumário

Não se trata de uma situação análoga às previstas no artigo 2º da Lei nº 77/2009, de 13.12, com sujeição ao mesmo regime jurídico, a de um professor que terminou o curso do magistério primário em 09.07.1974 e iniciou funções em 01.10.1975, pois esta norma foi prevista para quem concluiu o curso do magistério primário e de educação de infância nos anos de 1975 e 1976, atento o especial contexto histórico vivido nesses dois anos, com o regresso de um número significativo de professores das ex-colónias (integrados no designado quadro geral de adidos) e a consequente alteração excepcional no regime de colocação de professores, que, por essa razão, viram adiado o início da sua carreira.* * Sumário elaborado pelo relator