00733/19.8BECBR

Sumário

1 . Concluindo-se que o requerimento dos AA. corresponde ao previsto no n.º3 do art.º 45.º do CPTA, deveria ter sido, efectivamente, dada a oportunidade ao R./Recorrido de apresentar contestação, no prazo de 30 dias e não os indicados 10 dias, sendo certo que o requerimento apresentado pelos AA., reclamando todos os danos a que entendem ter direito, mais corresponde a uma nova petição, totalmente diversa da inicialmente apresentada, para o que assim dispunham de 30 dias, como o impõe a igualdade das partes e o princípio do contraditório. 2. Focando-se o requerimento dos AA. no n.º3 do art.º 45.º do CPTA – que não o n.º2 – além do prazo de contestação acrescido, a norma impõe que, apresentada a resposta/contestação do R./Recorrido, “… findo o que a ação segue os subsequentes termos da ação administrativa”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)