Tribunal Central Administrativo Norte
00732/06.0BEVIS
- Data
- 2008-12-04
- Relator
- Drº José Augusto Araújo Veloso
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Concede provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
- Descritores
Sumário
O despacho de reparação de agravo, interposto apenas da sentença final, que anula o despacho que, após a constatação da revelia absoluta do réu, declarou confessados os factos articulados pelo autor, ultrapassa manifestamente os poderes do juiz reparador, sendo nulo por excesso de pronúncia. * * Sumário elaborado pelo Relator
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