00718/05.1BECBR

Sumário

I. As carreiras de condutor de ligeiros, condutor de pesados, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, auxiliar administrativo, fiscal de água e saneamento, e encarregado de brigadas de limpeza de colectores, devem ser consideradas como carreiras horizontais, nomeadamente para efeitos de progressão, uma vez que sendo unicategoriais não comportam a possibilidade de evolução por diferentes níveis de exigência, complexidade e responsabilidade, que correspondem, nas carreiras verticais, às diversas categorias funcionais; II. Nos termos do artigo 19º nº 1 e nº 2 do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, a progressão na respectiva categoria [única] faz-se por mudança de escalão, que depende da permanência de quatro anos no escalão imediatamente anterior.* * Sumário elaborado pelo Relator