00717/15.5BEVIS

Sumário

Declarada, pelo réu entidade adjudicante, a ineficácia jurídica do contrato e revogado o respectivo acto de adjudicação, devendo o procedimento concursal ser retomado na fase de apreciação das propostas, ocorre, por tais motivos, a inutilidade superveniente da lide impugnatória do acto de adjudicação e do contrato, mesmo se ali havia sido peticionada a condenação do réu a adjudicar a proposta apresentada pela autora.* * Sumário elaborado pelo Relator.