00690/06.0BEBRG

Sumário

I. O “justo impedimento” abrange não só os casos de evento normalmente impossível, estranho à vontade da parte, mas também todo e qualquer evento que obste à prática atempada do acto não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários. II. Não integra o conceito de justo impedimento o evento que determinou ou esteve na origem da não apresentação tempestiva em tribunal de acto processualmente relevante (não envio das alegações de recurso jurisdicional conjuntamente com o requerimento de interposição daquele recurso) e cuja ocorrência se ficou a dever à falta de diligência que na circunstância era exigível por parte da funcionária do advogado encarregue da prática do acto.* * Sumário elaborado pelo Relator