00688/13.2BEBRG

Sumário

I) – Os limites previstos para atribuição de subsídio de desemprego em virtude da cessação do contrato por acordo, com fundamento em despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho, são definidos por referência à empresa, em razão de ser que se desliga da questão da sua titularidade, mantendo-se preservada a ponderação de equilíbrio de interesses levada à solução legal em caso de simples cessão de exploração, se esses limites forem encontrados com mesmos pressupostos que se encontrariam na esfera da cedente. * *Sumário elaborado pelo relator