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Tribunal Central Administrativo Norte

00685/09.2BEBRG

Fonte oficial ↗
Data
2010-10-08
Relator
Álvaro Dantas
Descritores

Sumário

Manifestando o sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação da matéria tributável, resultará inviável, enquanto a mesma for válida, que essa determinação se faça pelo regime simplificado, ainda que se verifiquem os pressupostos da inclusão nesse regime.* * Sumário elaborado pelo Relator

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