00682/2002 - Coimbra

Sumário

I. A extinção da instância com base na inutilidade superveniente da lide só deve ser declarada quando o tribunal possa concluir, com a devida segurança, que o actual provimento do recurso [ou da acção], nada adiantará ao respectivo recorrente [ou autor]; II. Critérios de selecção são aqueles factores que constituem pressupostos de admissibilidade a concurso, cuja não verificação leva à exclusão do respectivo candidato, e critérios de ordenação são os factores com base nos quais se deve proceder à classificação ou seriação dos candidatos que foram admitidos; III. Resulta dos artigos 16º nº1 alínea d) e 21º nº1 do ECPDESP, com toda a clareza, que é ao conselho científico que cabe definir os critérios de selecção e ordenação dos candidatos ao concurso, que tais critérios devem constar do edital, e que ao júri competirá, apenas, a análise dos documentos e a ordenação fundamentada dos candidatos [segundo os critérios previamente fixados por aquele conselho].* * Sumário elaborado pelo Relator