00668/08.0BEPNF

Sumário

I-O pedido deduzido pela Autora é o de condenação da Ré no pagamento de indemnização por danos causados na sequência do acidente de viação ocorrido com o veículo pesado, sua propriedade; I.1-trata-se de aferir se se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado quanto à factualidade alegada; I.2-tendo a Ré logrado afastar a presunção legal de culpa que sobre si impendia (artº 493º/1 do Código Civil), conseguindo demonstrar que cumpriu com todos os deveres de fiscalização e segurança, como demonstrou que o único culpado na produção do acidente foi o condutor do veículo pesado com semi-reboque, propriedade da Autora, o qual não conduziu com a prudência adequada às condições do veículo, da carga e da via, não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos por esta, atento o carácter cumulativo dos requisitos da responsabilidade civil aqui em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator.