Tribunal Central Administrativo Norte
00666-A/03 COIMBRA
- Data
- 2005-02-24
- Relator
- Valente Torrão
Sumário
Ao prazo para interposição de recursos jurisdicionais em processos pendentes em 1.1.2004, atento o que dispõe o artigo 5º da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, não é aplicável o disposto no artigo 144º do CPTA, antes a legislação anterior (artigos 102º e 685º, nº 1 do CPC).
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