00660/13.2BEBRG

Sumário

1 . A circunstância do IMT não ter observado certos prazos procedimentais, de cariz meramente ordenador ou disciplinador, não envolve uma ilegalidade traduzível em omissão ilícita, geradora de responsabilidade civil. 2 . Não se podendo asseverar que o acto administrativo – enquanto aplicável aos procedimentos concretos em curso – possa ofender quaisquer princípios sejam eles a nível constitucional ou sub constitucional, ou seja, legais, inexiste o requisito cumulativo ilicitude para verificação e positivação da responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado pelo relator