Tribunal Central Administrativo Norte
00651/09.8BEAVR
- Data
- 2015-10-22
- Relator
- João Beato Oliveira Sousa
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
- Descritores
Sumário
As fichas de ocorrências visam registar situações que ocorram de forma inesperada e imprevista, não podendo ser utilizadas como forma de colmatar a posteriori irregularidades detectadas nas acções de formação financiadas pelo FSE.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.