00644/16.9BEAVR

Sumário

1. A decisão administrativa de aplicação de coima deve conter a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas. Não basta a mera remissão para qualquer peça processual, mesmo que se trate do auto de notícia (art.º 79º/b) RGIT). 2. Este preceito estabelece um regime de menor solenidade para as decisões de aplicação de coimas comparativamente com as sentenças criminais, regime esse justificável pela menor gravidade das sanções contra-ordenacionais. 3. O conteúdo da “descrição sumária” dos factos que deve constar da decisão, interpretado à luz das garantias constitucionais do direito de defesa, (artº.32º/10 da CRP) é aquele que for suficiente para permitir ao arguido aperceber-se dos factos que lhe são imputados e poder, com base nessa percepção, defender-se adequadamente. * * Sumário elaborado pelo Relator.