00634/12.0BECBR

Sumário

1. Não se justifica o recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando está em causa determinado posicionamento num concurso para a concessão de apoios financeiros promovido pelo Programa Operacional de Potencial Humano. 2. Não obsta a esta conclusão o facto de a Requerente invocar, para justificar o uso deste meio processual, a violação do princípio da igualdade, pois este princípio, ou o direito a um tratamento igualitário, só surge a propósito ou no contexto de outros direitos, fundamentais ou não; sob pena de se esvaziar o conteúdo útil do referido preceito, esta intimação urgente e especial apenas se justifica quando o princípio da igualdade é invocado no contexto de um direito e liberdade ou garantia de natureza pessoal ou análogo, o que não é o caso.* *Sumário elaborado pelo Relator