Tribunal Central Administrativo Norte
00630/11.5BEBRG
- Data
- 2014-10-10
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
I) – A acção popular interposta por uma freguesia em defesa da dominialidade pública de um caminho, é, em razão da matéria, da competência dos tribunais administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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