00625/07.3BEBRG

Sumário

I – O artigo 278 do CPPT indica os casos em que o processo de reclamação deve tramitar como processo urgente. A indicação desses casos não é porem taxativa pois a todos eles há que acrescentar as situações em que a não subida imediata da reclamação a tornaria inútil. No caso dos autos sobre o objecto da reclamação não foi ainda tomada posição pelo órgão da execução fiscal pelo que os autos devem baixar para efeitos do conhecimento e decisão do órgão recorrido.