00621/05.5BEVIS

Sumário

I - Não incorre em violação do disposto no art. 59.º, n.º 3, do Plano Director Municipal de Viseu, o acórdão que manteve na ordem jurídica o acto de indeferimento do pedido de licenciamento de um aviário construído antes da entrada em vigor deste plano e que era susceptível de ser legalizado face à legislação anterior mas em relação ao qual não tinha havido o reconhecimento ou sequer o compromisso de reconhecimento do direito a construir. II – Neste preceito não se salvaguardam todos os direitos eventualmente adquiridos por usucapião ou as simples expectativas, mas apenas, de entre estes, os “compromissos legalmente assumidos e com direitos reconhecidos, anteriores à data de entrada em vigor do PDM”. III – Esta solução é a que estabelece o equilíbrio razoável entre, por um lado, os interesses dos particulares que viram os seus direitos reconhecidos ou com a promessa, legal, de serem reconhecidos, e, por outro, o interesse público na imediata entrada em vigor de um instrumento fundamental para o “desenvolvimento económico e social, bem como a sustentabilidade e a solidariedade intergeracional na ocupação e utilização do território” - n.º 2 do artigo 8º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.* * Sumário elaborado pelo Relator