00604/08.3BEPNF

Sumário

1. O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, tratando-se de IVA/2003, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto; 2. O efeito suspensivo do prazo de caducidade por virtude de acção inspectiva externa inicia-se com a notificação ao contribuinte do seu início (art.º51.º do RCPIT) e prolonga-se até à notificação àquele da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final (art.º62.º do RCPIT), desde que a duração daquela acção não ultrapasse o período de seis meses a contar do seu início (art.46.º, n.º1, da LGT).* * Sumário elaborado pelo Relator.