Tribunal Central Administrativo Norte

00581/10.0BEAVR

Data
2017-07-14
Relator
Hélder Vieira
Meio processual
Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão
Negar provimento ao recurso
Votação
Unanimidade
Emitente
TAF de Aveiro

Sumário

Padece de vício de falta de fundamentação a decisão do processo disciplinar não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor. * *Sumário elaborado pelo relator

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