00569/12.7BEBRG

Sumário

1. Se a Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que as operações descritas nas facturas não correspondem a operações reais. 2. Realizada tal prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade das transacções que tais facturas reflectem e que alega ter realizado; 3. A regularidade formal dos documentos de despesa apresentados (contratos, facturas, meios de pagamento, recibos) não é suficiente à demonstração da realidade das operações facturadas se os indícios de falsidade recolhidos pela AT passam pela falta de estrutura empresarial dos emitentes e por declaração expressa dos donos das obras de que aqueles não constam como subempreiteiros da impugnante nas obras a que se reportam as facturas. 4. A circunstância provada de que a impugnante tinha necessidade de recorrer a subempreiteiros para realizar as obras que contratou, não permite concluir que entre aqueles se incluam os emitentes se decorre da prova testemunhal que contava com a colaboração de mais de uma centena de subempreiteiros. * * Sumário elaborado pelo Relator.