Tribunal Central Administrativo Norte
00563/21.7BEPRT-S1
- Data
- 2024-11-22
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento aos recursos.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
- Descritores
- ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE E O MINISTÉRIO DA SAÚDE
- EXCLUSÃO DO AUTOR DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL MÉDICO IDENTIFICADO
- DATA DA CONCLUSÃO DA ESPECIALIDADE; REGIME ESPECIAL DE SELECÇÃO
- NÃO PREENCHMENTO POR PARTE DO AUTOR DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO
- NÃO SE ESTÁ PERANTE UM ACTO ILEGAL POIS NÃO ESTÁ VIOLADO QUALQUER COMANDO CONSTITUCIONAL, MORMENTE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA VERTENTE DE IGUALDADE DE ACESSO À PROFISSÃO, VISTO QUE NÃO FOI PRATICADO NENHUM ACTO DISCRIMINATÓRIO LESIVO DO ORA RECORRIDO JÁ QUE ESTE, TENDO CONCLUÍDO A RESPECTIVA ESPECIALIDADE EM ÉPOCA ANTERIOR, BENEFICIOU, NA OCASIÃO PRÓPRIA, DE ANÁLOGAS OPORTUNIDADES DE RECRUTAMENTO
- PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS ENTIDADES DEMANDADAS
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