Tribunal Central Administrativo Norte
00543/14.9BEMDL-A
- Data
- 2018-06-28
- Relator
- Hélder Vieira
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso Julgar o tribunal materialmente incompetente para conhecer da pretensão da A. relativa à taxa de recursos hídricos
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
Sumário
1 ¯ Para efeito da determinação da competência material do tribunal, deve atender-se à relação jurídica, tal como é configurada pelo autor na petição inicial; 2 ¯ Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública; 3 ¯ Configura questão daquela natureza, por emergente de relação jurídica tributária, apreciar a legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo à taxa de recursos hídricos liquidada no quadro dos arts. 68.º e 80.º da Lei n.º 58/05, 04.º, 05.º, 14.º e 16.º do DL n.º 97/08. * *Sumário elaborado pelo relator
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