Tribunal Central Administrativo Norte
00539/05.1BEPRT
- Data
- 2011-10-07
- Relator
- Antero Pires Salvador
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Condenação à Prática Acto Devido (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negado provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
Sumário
1. A colocação dos professores, mesmo no caso de contratação, tem de ser efectuada de acordo com a respectiva graduação. 2 . Na atribuição do mesmo horário - horário completo, mas com um prazo de duração mais longo - importa que se dê prioridade a professores mais graduados, e cujo horário, ainda que completo, previsse uma maior duração.* * Sumário elaborado pelo Relator
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