00519/06.0BEVIS

Sumário

I. Da conjugação do n.º1 e 2 do artigos 41.º, 38 n.º 5 e 6 do CPPT e nº 2 do art.º 233.º do CPC resulta que a citação pessoal das pessoas coletivas ou sociedades, é efetuada por carta registada com aviso de receção, na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem. II. Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a mesma, esta é inválida.* * Sumário elaborado pelo Relator.