00505/16.1BEVIS

Sumário

Como decorre do próprio texto do artigo 190º, nº 3, do Código do Procedimento Administrativo (de 2015) e é imposto pela lógica só faz sentido suspender o prazo de impugnação contenciosa em relação ao acto objecto da impugnação administrativa e não em relação a outro acto qualquer, pois o sentido é favorecer a resolução extrajudicial de litígios administrativos e isso só se consegue se houver uma identidade de objecto entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.