Tribunal Central Administrativo Norte
00485/11.0BEPNF
- Data
- 2015-04-30
- Relator
- Paula Moura Teixeira
- Decisão
- Negado provimento ao recurso
- Emitente
- TAF de Penafiel
Sumário
A oposição é um meio processual que permite ao executado, nos casos tipificados no art.º 204.º do CPPT opor ao pagamento da quantia exequenda e não a anulação de ato administrativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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