00484/10.9BEVIS

Sumário

I-A redução do pedido de financiamento teve como fundamento o disposto no artigo 43º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro; I.1-o referido preceito legal determina, de forma taxativa, os motivos da redução do financiamento, sendo que este preceito deve ser conjugado com a norma constante do artigo 4º/1 do Regulamento Específico da tipologia 2.3; I.2-resulta assim que não são elegíveis acções de formação de nível IV, nem formandos inactivos, de acordo com o artigo 5º do citado diploma legal; I.3-por conseguinte o Recorrido não poderia considerar elegíveis despesas imputadas ao projecto, contrariando o disposto naqueles diplomas, sob pena de violação do princípio da legalidade a que está obrigado.* * Sumário elaborado pelo Relator.