00480/99-COIMBRA

Sumário

I. O enquadramento salarial das mudanças de situação previsto no artigo 22º do DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, não viola o direito à progressão na carreira, enquanto direito integrado no artigo 47º nº 2 da CRP; II. A produção de efeitos prevista no artigo 34º nº1, do mesmo diploma, não viola o artigo 12º do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator