Tribunal Central Administrativo Norte
00479/10.2BEPNF
- Data
- 2011-02-03
- Relator
- Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
- Meio processual
- Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Concedido parcial provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
Sumário
1. As providências cautelares podem ser sujeitas ao cumprimento de obrigações; 2. A suspensão de eficácia da suspensão preventiva decretada em processo disciplinar pode ser concedida com a condição de se cumprir uma obrigação de facto num determinado prazo.* * Sumário elaborado pelo Relator
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